WebO CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança: Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral, Infração: Gravíssima, WebApr 6, 2024 · Artigo 302 inciso iii ctb Raleigh Elmbridge baixar normas da abnt para word 2007 State of North Carolina, curso de direito processual do trabalho renato saraiva 2016 pdf, Etat de Louisiane cursos ...
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